Bem-vindos. O meu nome é Fábia Fernandes e neste podcast vamos falar sobre “O Sistema Fiscal Português”. Vamos perceber para que serve, distinguir os principais impostos e analisar um exemplo de política fiscal e a sua finalidade pública.
DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
Sempre que efetuamos uma compra e pagamos IVA, quando adquirimos um imóvel ou quando o nosso salário está sujeito a retenção na fonte, estamos a interagir com o sistema fiscal português, embora de formas diferentes. Mas afinal, o que é um sistema fiscal? Servirá apenas para cobrar impostos? Pensemos em três situações: receber um salário, comprar um bem e adquirir uma casa. Embora todos estejam associados à tributação, não se trata do mesmo imposto nem do mesmo facto tributário, ou seja, do acontecimento ao qual a lei associa a obrigação de imposto.
Bem, conforme o n.º 1.º do Art.º 103.º, da Constituição da República Portuguesa e o Art.º 5.º da Lei Geral Tributária, o conceito de sistema fiscal integra impostos, taxas e contribuições financeiras, através dos quais o Estado e outras entidades públicas arrecadam recursos financeiros (também denominados de receitas públicas). Contudo, a função do sistema fiscal não se centra na mera obtenção de receita. Tem por objetivo o financiamento das necessidades do Estado e de outras entidades públicas, por forma a redistribuir rendimentos e a riqueza de um modo equitativo (por exemplo, o financiamento dos serviços públicos e a promoção da justiça social), tendo em consideração os princípios fundamentais estabelecidos no Art.º 103.º da CRP e no Art.º 8.º da LGT (princípio da legalidade tributária, da igualdade e capacidade contributiva, da justiça tributária e da não retroatividade).
Para entendermos melhor como funciona o sistema fiscal português, é importante estudar o tema que os cidadãos conhecem melhor: os impostos.
Segundo Pereira, em 2023, os impostos são prestações pecuniárias, obrigatórias e unilaterais, sem carácter sancionatório, estabelecidos por lei, devidas ao Estado ou a outras entidades públicas, tendo por fim a obtenção de receita pública.
"Unilaterais" significa que o pagamento não depende de uma contrapartida pública específica para cada contribuinte. Isto não significa que os contribuintes não beneficiem dos serviços públicos, mas sim que não há uma correspondência direta entre cada imposto pago e um serviço específico recebido.
Mas como são classificados os impostos?
Vejamos os seis impostos centrais: (i) o IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares); (ii) o IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas); (iii) o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado); (iv) o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis); (v) o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis); (vi) por fim, temos o Imposto do Selo.
Importa referir que todos os respetivos códigos estão disponíveis no Portal das Finanças.
Em primeiro lugar, é necessário compreender a distinção entre impostos diretos e impostos indiretos. De uma forma simples, (i) os impostos diretos incidem diretamente sobre o rendimento (como o IRS e o IRC) ou sobre o património (como o IMI, IUC e IMT); (ii) enquanto os impostos indiretos incidem sobre o consumo (como o IVA e o ISV).
Podemos ainda agrupar os impostos conforme a sua incidência: (i) sobre o rendimento (IRS e IRC); (ii) sobre o consumo; (iii) sobre o património (IMI, IUC, IMT e IS); ou (iv) especiais sobre o consumo (imposto sobre o álcool, produtos petrolíferos e energéticos e sobre o tabaco). Conforme o Art.º 4.º da Lei Geral Tributária, esta diversidade procura assegurar que a tributação seja equitativa e equilibrada.
É relevante dar nota, de que a Constituição da República Portuguesa estabelece orientações diferentes para estas formas de tributação. O Art.º 104.º refere que o imposto sobre o rendimento pessoal deve ser único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar, por forma a mitigar as desigualdades. A Constituição determina, ainda, que a tributação do património deverá contribuir para a igualdade entre os cidadãos e que a tributação do consumo deverá ser orientada por objetivos de desenvolvimento económico e de justiça social.
Contudo, tal como referido anteriormente, o sistema fiscal português não se restringe à cobrança de impostos/arrecadação de receita. Consoante a realidade socioeconómica e as necessidades integradas nesta, o Estado deve utilizar instrumentos que permitam a mitigação de desigualdades e a promoção de comportamentos, tendo que, por vezes, abdicar de uma parte das suas receitas (Fernandes et al., de 2024).
Neste sentido, e segundo o Art.º 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os Benefícios Fiscais correspondem a “medidas de carácter excecional”, caracterizadas pela perda de receita (despesa fiscal) previstas no Orçamento do Estado e que visam a concretização de objetivos sociais, económicos e ambientais. São exemplo de benefícios fiscais, as isenções, as reduções de taxa, as deduções, entre outras previstas no n.º 2, do Art.º 2.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Para ser mais fácil a perceção prática deste tipo de instrumento fiscal e tendo como leitura de enquadramento o “Guia de Acesso a Benefícios Fiscais Ambientais”, de Dinis, Fernandes e Carvalho (2026), consideremos a reabilitação de um edifício. Podemos dar como exemplo prático o benefício fiscal de “isenção de IMI para prédios urbanos objeto de reabilitação urbana”, presente na alínea a), do n.º 2, do Art.º 45.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Este benefício fiscal, tal como a sua denominação menciona, refere-se à isenção de IMI, “aplicável a proprietários de prédios (ou frações autónomas) que realizem obras de reabilitação urbana, em áreas degradadas ou antigas”.
Ao abdicar de receita fiscal, neste caso, o Estado tem por objetivo a promoção da reabilitação urbana e a renovação do parque imobiliário e, por sua vez, a melhoria das condições de habitabilidade, da eficiência energética e a conservação do património construído. No entanto, esta finalidade pública não elimina a dimensão financeira da medida: ao deixar de cobrar o IMI, o Estado deixa também de arrecadar uma receita que poderia ser utilizada para outras necessidades coletivas.
Assim, tendo em consideração que o benefício fiscal representa uma despesa fiscal, e de que é necessária a arrecadação de receita para o seu financiamento, apresenta-se crucial a elaboração de um orçamento que sirva como um instrumento de planeamento, previsão e organização da atividade financeira pública. O Orçamento do Estado, permite estabelecer, para um determinado período, a previsão de receita pública a arrecadar e de despesa pública a realizar – conforme os Art.º 105.º e 106.º, da Constituição da República Portuguesa.
Por fim, podemos ainda afirmar que a complexidade do sistema fiscal português e dos seus instrumentos poderá levar a que este tenha de enfrentar diversos desafios (sociais, económicos, ambientais e tecnológicos), como por exemplo:
a garantia de justiça fiscal, que reflete o dever de existir uma distribuição equilibrada e equitativa da carga fiscal;
a simplificação da legislação fiscal, considerando a complexidade fiscal como um dos fatores limitadores do cumprimento voluntário das obrigações fiscais e da desigualdade no acesso à informação;
o combate à evasão fiscal apresenta-se indispensável para que, quando existe incumprimento das obrigações fiscais, a necessidade de arrecadação de receitas públicas para o financiamento de despesas públicas, não recaia excessivamente sobre quem cumpre estas obrigações.
Para uma breve reflexão: uma medida que reduza a receita fiscal deve ser mantida apenas por beneficiar alguns contribuintes ou por demonstrar que concretiza o interesse público que a justifica?
A resposta é não, uma vez que uma medida que reduza a receita fiscal só se justifica se for demonstrado que concretiza, de forma efetiva e proporcional, o interesse público que a fundamenta. O facto de beneficiar alguns contribuintes é uma consequência possível, mas não constitui uma razão suficiente para a sua manutenção.
No sistema fiscal português, a tributação tem duas finalidades constitucionais principais: satisfazer as necessidades financeiras do Estado e promover uma distribuição justa dos rendimentos e da riqueza. Por esse motivo, a renúncia à receita implica um custo de oportunidade: menos recursos para os serviços públicos, a redistribuição ou outras políticas.
Assim, a questão não se resume a "quem beneficia?", mas deve ir mais longe e questionar: "Qual é o interesse público concreto (seja ele social, económico ou ambiental) que a medida pretende alcançar?" E se medida é necessária e proporcional para o atingir?
No caso da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por reabilitação urbana, a justificação não se resume ao interesse do proprietário em pagar menos imposto. Está também associada ao interesse público de recuperar o património urbano, melhorar a habitabilidade, aumentar a eficiência energética e conservar a cidade.
A medida só se justifica se os requisitos legais forem cumpridos e a reabilitação produzir efetivamente esses resultados. Caso contrário, transforma-se num benefício pouco seletivo, com um custo fiscal sem um ganho público correspondente.
ENCERRAMENTO
Em síntese, o sistema fiscal português abrange receitas, princípios jurídicos e opções de política pública. Geralmente, pensa-se que este se resume a um conjunto de impostos, o que é incorreto, visto que se trata de um instrumento utilizado pelo Estado para arrecadar receitas destinadas a financiar serviços de interesse público, como a saúde, a educação e a segurança.
Para consolidar os conhecimentos adquiridos, escolham uma situação do vosso quotidiano, identifiquem o facto tributário e o imposto aplicável, e desenvolvam uma breve reflexão crítica sobre a obrigação de pagar impostos e o impacto na situação em questão. Compreender este sistema permite perceber melhor como as opções fiscais influenciam a vida dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral.
Este foi o podcast sobre o Sistema Fiscal Português. Obrigada por estarem desse lado.
